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Diárias

A Lei nº 1190 de 17 de abril de 1998dispõe sobre o pagamento de diárias a agentes políticos e servidores do Executivo Municipal.

Lei 1190, art. 4º – Valor da Diária completa:


CargoValor
Prefeito MunicipalR$ 250,00
Vice-prefeitoR$ 150,00
Secretário MunicipalR$ 100,00
Servidor MunicipalR$ 75,00




Lei 1190, art. 5º – nos deslocamentos para fora do Estado ou do País, o valor das Diárias será acrescido pelo critério de sua multiplicação por quatro e cinco, respectivamente, ou seja:


CargoValor dentro do EstadoFora do EstadoFora do País
Prefeito MunicipalR$ 250,00R$ 1.000,00R$ 1.250,00
Vice-prefeitoR$ 150,00R$ 600,00R$ 750,00
Secretário MunicipalR$ 100,00R$ 400,00R$ 500,00
Servidor MunicipalR$ 75,00R$ 300,00R$ 375,00




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