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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3184/2023 DECRETO Nº 3184, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023"Decreta ponto facultativo no município nos dias que especifica e dá outras providências" 08/02/2023
3176/2023 DECRETO N.º 3176, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 “Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem - COBRADE 14110, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR.” 18/01/2023
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