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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2303/2015 | Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei 12.527/2011) no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. | 22/06/2015 | Detalhes |
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