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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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131/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução o... | 27/05/2009 | Detalhes |
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