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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2023
Número
3176
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO N.º 3176, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 “Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem - COBRADE 14110, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR.”

Arquivos

Número: 3176
Alteram ou Revogam - 3176/2023
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Lei Consolidada - 3176/2023
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