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Segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/11/2011
Número
12527
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12527

Alteram ou Revogam - 12527/2011
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Lei Consolidada - 12527/2011
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