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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2022
Número
3073
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreta ponto facultativo e turno único no município nos dias que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 3073
Alteram ou Revogam - 3073/2022
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Lei Consolidada - 3073/2022
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