Eleições para o Conselho Tutelar 2023

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – ARVOREZINHA

Criado pela Lei Municipal 3277/2020 e alterações Edital nº 001/2023, de 31 de março de 2023.

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

A Presidente do Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de ARVOREZINHA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei Municipal nº 3277/2020 e suas alterações posteriores, Resolução do CONANDA Nº 231/2022, torna público, para o conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares – Eleição Unificada/2023.