Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, ao longo de um período de quatro anos.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual

II – as diretrizes orçamentárias

III – os orçamentos anuais

1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.